Entidades reconhecidas como beneficentes antes do DL 1.572/77 têm isenção de cota patronal

A entidade protestou, em mandado de segurança contra o ato do ministro, afirmando ser portadora do certificado desde 1974.

Rejeitada liminar para manter assessores da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo

O ministro Luiz Fux, da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou pedido de liminar proposto por 203 vereadores de São Bernardo do Campo (SP).

Habeas corpus. Prisão em flagrante. Crime de falsificação de documentos públicos (art. 297 do cp).

ACORDAM, em Terceira Câmara Criminal, por votação unânime, denegar a ordem.

Habeas corpus. Prisão preventiva. Paciente denunciado pela suposta prática do crime de roubo qualificado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo.

Consta da exordial e dos documentos que a acompanham que o paciente foi denunciado pela prática in these do crime descrito no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, por 2 (duas) vezes, na forma do art. 70, também do Código Penal, e encontrase preso preventivamente desde o dia 25 de junho de 2009.

Tributário. Cessão de crédito oriundo de precatório requisitório. Cessão havida entre particulares. Aplicação da legislação tributária para a compensação de débito junto ao estado.

Compliance em contratos públicos: nova regulamentação reforça exigências para empresas

Empresas devem adotar mecanismos efetivos de compliance e anticorrupção, garantindo maior transparência e segurança jurídica nas relações com o poder público

Braga Netto, a obstrução da justiça e a correção da prisão preventiva

General Braga Netto é preso pela PF por obstrução de justiça e suspeita de envolvimento em plano de golpe de Estado. Decisão do STF levanta debate jurídico

Decisão do TRT-11 reconhece vínculo de manicure com salão de beleza

Juíza determinou pagamento de indenização de R$ 9 mil

Quando posso receber mais de uma aposentadoria ao mesmo tempo?

Regimes diferenciados e aposentadoria internacional são opções existentes para a condição.

Quais documentos devo juntar para comprovar a Posse na Usucapião Extrajudicial?

Usucapião é PROVA. A produção de boas provas já “garante” boa parte do caminho para o sucesso.

Imóvel da Caixa Econômica Federal pode ser objeto de Usucapião?

Em alguns casos excepcionais imóveis da Caixa Econômica Federal poderão ser alvo de Usucapião.

Tomada de empréstimo sem garantia para cumprir requisito do direito de preferência não configura abuso

O entendimento foi estabelecido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que entendeu ter havido abuso no direito de preferência porque a autora do pedido, sem patrimônio para fazer frente à aquisição do bem, pegou empréstimo sem a prestação de garantia.

O imóvel da Usucapião não tem matrícula no Cartório. E agora? Consigo fazer pelo Extrajudicial?

A falta de matrícula/origem registral não é impeditivo para a realização do procedimento.

Usucapião extraordinária pode ser reconhecida em área inferior ao módulo urbano fixado em lei municipal

Com a fixação da tese, por unanimidade, mais de seis mil ações que estavam suspensas nos tribunais do país – segundo informações recebidas pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do STJ – poderão agora ser resolvidas com a aplicação do precedente qualificado, que confirma entendimento já pacificado nas turmas de direito privado.

O imóvel está ainda em nome do meu Tataravô... E agora? Preciso fazer todos os 65 Inventários ou apenas 1 Usucapião Extrajudicial para resolver?

A Usucapião Extrajudicial exige conhecimento especializado do Advogado - e infelizmente suas regras ainda são desconhecidas da grande maioria.

Tributário e Processual Civil. Contribuição Previdenciária

Gerente-delegado. Segurado obrigatório da Previdência Social.

Intenção de lesar credor não é imprescindível para caracterizar fraude

A decisão da Quinta Turma foi unânime.

Ausência de Perícia Médica oficial

Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins.

Clipping de Legislação (24 a 28 de Julho de 2017)

Clipping de Legislação.

Superior Tribunal de Justiça nega pedido para impedir demolição de obras na orla do Lago Paranoá

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), extinguiu ação cautelar com a qual a Associação dos Amigos do Lago Paranoá (Alapa) pretendia impedir a demolição de obras irregulares na orla do Lago Paranoá, em Brasília